lei do sus

A Lei do SUS, ou Lei nº 8.080/1990, é a lei que estabelece as bases para o funcionamento do Sistema Único de Saúde no Brasil. Ela tem como objetivo garantir o acesso universal, integral e igualitário à saúde para toda a população brasileira. Em linhas gerais, a Lei do SUS estabelece as competências das esferas de governo (federal, estadual e municipal) na gestão do sistema de saúde, define os princípios e diretrizes do SUS (como participação social, regionalização, integralidade, descentralização e universalidade), estabelece os preceitos do financiamento público da saúde e cria instrumentos para a fiscalização e controle social. Graças à Lei do SUS, o Brasil conseguiu construir um sistema de saúde que, apesar de enfrentar desafios e limitações, é um exemplo internacional de política pública com forte impacto social. O SUS é responsável pelo atendimento médico-hospitalar de cerca de 75% da população brasileira, algo em torno de 160 milhões de pessoas. No entanto, o SUS ainda precisa de aprimoramentos e investimentos para garantir a efetivação dos direitos à saúde de toda a população brasileira. É fundamental que a sociedade brasileira continue a pressionar os governos para aprimorar a gestão e investir recursos no SUS, garantindo assim o acesso universal e integral à saúde para todos os cidadãos brasileiros, independente de sua condição social, econômica ou geográfica.