itcmd o que é

ITCMD é a sigla para Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, um tributo estadual que incide sobre a doação ou transmissão de bens imóveis e móveis por herança. De acordo com a legislação brasileira, o ITCMD é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, ou seja, cada estado tem a sua própria legislação quanto à sua cobrança. O objetivo do ITCMD é arrecadar recursos para os estados e o DF, que são responsáveis por repassar parte do valor arrecadado aos municípios. Esse tributo é regido pela lei 1093/2009 e a alíquota varia de estado para estado, podendo chegar a até 8% do valor do bem transmitido. Vale ressaltar que a cobrança do ITCMD não se limita apenas à transmissão por motivo de morte ou doação. Ele também incide em casos de cessão de direitos reais sobre bens móveis e imóveis, como o usufruto e a alienação fiduciária. É importante estar atento ao ITCMD, pois a falta de pagamento pode gerar multas e até mesmo impedir a transferência dos bens para o nome dos beneficiários. Por isso, é importante contar com a orientação de um profissional especializado para realizar as transações de forma correta e evitar problemas futuros.